Recomendo aos leitores, atenção à PEC 12/2012: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getDocumento.asp?t=104049
E até tem outras PECs semelhantes tramitando.
Esta PEC pretende LIMITAR AS INFINITAS REELEIÇÕES DOS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS.
Está na PEC:
A
sociedade brasileira depara-se, há muito, com denúncias sobre
desmandos e desvirtuamentos praticados em muitas das entidades de
administração do desporto. Dirigentes mal preparados, não raro mal
intencionados, que se apropriam das entidades, preenchendo seus
quadros com parentes e apaniguados e perpetuando-se no poder por
mandatos infindáveis. Sem norma legal rígida que lhes cobre
responsabilidade sobre os atos praticados em suas gestões, promovem
toda sorte de atividades ilícitas contra a ordem tributária
nacional e o sistema financeiro, praticando, muitas vezes, evasão de
divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
Observe-se
que a probidade administrativa, a moralidade no exercício do
mandato, a proteção contra a influência do poder econômico ou o
abuso do exercício da função também são princípios consagrados
no art. 14 da Constituição Federal e que devem ser igualmente
defendidos. Consideramos que o Estado não pode renunciar a seu papel
de normatizar valores sociais para que a sociedade funcione e evolua
sempre em benefício dos cidadãos e não em função de interesses
particulares.
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Vamos aguardar e torcer para que tais medidas legislativas tenham prosseguimento.
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